ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030123/2009 SINDICATO DOS TRAB.EM EMPR.DE RADIODIFUSAO E TV NO EMG., CNPJ n. 17.450.305/0001-06, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). LAURO BATISTA DA SILVA, CPF n. 294.012.086-20; E FUNDACAO EDUCATIVA DE RADIO E TELEVISAO OURO PRETO, CNPJ n. 00.306.770/0001-67, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS, CPF n. 041.141.976-56; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2010 e a data-base da categoria em 1º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Aos Radialistas profissionais e Radialistas não Profissionasi da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto, com abrangência territorial em Ouro Preto/MG. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Serão garantidos os seguintes Pisos Salariais: Empresa de TVs, produtoras e afins funções regulamentadas R$ 703,81 (setecentos e três reais e oitenta e um centavos Empresas de Radio funções regulamentadas R$ 674,16 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Empresas de Radio, TVs, produtoras e afins funções não regulamentadas R$ 561,80 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centacos). Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL A Empresa reajustará os salários de seus empregados em 1º de maio de 2009, pelo índice 6%, a incidir sobre os salários de 1º de maio de 2008, já reajustado na forma do Acordo Coletivo anterior. Parágrafo único – Não serão compensados os aumentos concedidos após 01/05/2008, que sejam decorrentes de promoções, transferências, equiparação salarial, além daquelas decorrentes de aplicação de planos de cargos e salários. Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO A empresa fornecerá aos seus empregados, cópia dos comprovantes de pagamento, com discriminação dos nomes da empregadora e do empregado, das diversas parcelas componentes da remuneração, dos descontos efetuados, e dos valores previdenciários e do FGTS. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Gratificação de Função CLÁUSULA SEXTA - ACUMULO DE FUNÇÃO No caso de ocorrer acúmulo de função dentro de uma mesma empresa/mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no artigo 4º do Decreto n.º 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978, será assegurado ao radialista um adicional mínimo de 40%, pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada. Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRA As empresas pagarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos e feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento). Adicional Noturno CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO O trabalho noturno, assim considerado aquele realizado entre 22:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte, será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT. Outros Auxílios CLÁUSULA NONA - VIAGENS No caso de prestação de serviços fora da base territorial, serão pagas ao empregado diárias, conforme tabela elaborada pelo empregador, observada a graduação salarial do empregado, independentemente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação. Parágrafo único: O empregado deverá comprovar as despesas efetuadas na viagem no prazo de 03 dias úteis, devendo a empresa efetuar o reembolso do valor comprovado, ou o seu acerto, em, caso de adiantamentos feito ao empregado, também no prazo máximo de 03 dias úteis. Esses prazos terão inicio com o retorno da viagem, e a entrega da prestação de contas pelo empregado à empresa. Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA DÉCIMA - CURSOS DE FORMAÇÃO Os cursos que o empregado for obrigado a realizar para sua regularização profissional, conforme a Lei 6.615/78 do decreto 84.134/79, serão pagos pelas empresas. Parágrafo primeiro: O empregado será liberado de sua jornada, caso a mesma coincida com o horário do curso. Parágrafo segundo: A empresa não poderá vincular a necessidade de compensação de tempo, por período em que o empregado estiver realizando o curso, posteriores compensações também ficam vedadas. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE APOSENTADORIA Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato com a mesma entidade/empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria. Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA INTERMITENTE A jornada de trabalho dos empregados deverá ser continua, respeitando os intervalos previstos na CLT e Lei 6.615/78, ficando vedada à prestação de trabalho intermitente ou descontínuo. Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FÉRIAS Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada à fixação do inicio delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos e dias de inocorrência de trabalho. Relações Sindicais Representante Sindical CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE DIRETOR Dirigentes sindicais. Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas, e solicitadas pelo sindicato profissional. Parágrafo primeiro: Para a liberação do diretor, o sindicato enviará por escrito à empresa o (s) nome (s) dos diretores, com 01 (um) dia de antecedência. Parágrafo segundo: A liberação não acarretará prejuízo ao diretor em seus vencimentos. Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TAXA CONFEDERATIVA A empresa procederá ao desconto, como simples intermediária, na folha de pagamento de agosto/2009, de uma Contribuição Assistencial no valor de 2% (dois por cento) dos salários de abril de 2009, já reajustados na forma das cláusulas deste Acordo Coletivo, de todos os trabalhadores sindicalizados e os não sindicalizados, de acordo com o Termo de Compromisso firmado na Procuradoria do Trabalho (MPT), conforme Ata de Audiência 92/96 do dia 29/06/1999, entre as partes convenentes e o MPT. Parágrafo Primeiro - Tais importâncias serão repassadas ao Sindicato Profissional até o dia 10 de setembro de 2009, por meio de cheque nominativo ao Sindicato, em sua sede, contra o competente recibo, com a respectiva lista contendo a relação nominal dos trabalhadores que sofreram o desconto, com valores, função, número e série da CTPS. Parágrafo Segundo - Ao trabalhador sindicalizado e o não sindicalizado é facultado pleitear o não desconto em sua folha de pagamento, desde que solicite por carta de próprio punho assinada com firma reconhecida enviada ao sindicato dos radialistas, registrada com AR, no período de 20 dias a contar do dia 13 de julho de 2009 conforme o presente acordo coletivo de trabalho. Parágrafo Terceiro - Fica o Sindicato dos Radialistas, obrigado a fornecer à empresa, até 15 de agosto de 2009, a lista dos trabalhadores que solicitaram o não desconto mencionado no item acima. Parágrafo Quarto - No caso de algum trabalhador vir a ajuizar ação judicial para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, o Sindicato dos Radialistas se compromete a assumir o pólo passivo da relação processual, desde que notificado por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento da notificação pela empresa. Disposições Gerais Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS As cláusulas constantes deste Acordo Coletivo de Trabalho permanecerão vigentes, mesmo depois de expirado seu prazo de duração, até substituição com expressa revogação por futura norma coletiva. Os convenentes elegem a Justiça do Trabalho, para, na condição de arbitro, de comum acordo, para dirimir dissídio coletivo e outras controvérsias. Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA Na ocorrência comprovada de não cumprimento por parte das empresas de cláusula (s) deste acordo, apurada pelo sindicato, será devida ao empregado, multa única equivalente a 15% (quinze por cento) do salário liquido do trabalhador, não importando o número de cláusulas porventura não cumpridas. Belo Horizonte, 08 de julho de 2009. LAURO BATISTA DA SILVA Membro de Diretoria Colegiada SINDICATO DOS TRAB.EM EMPR.DE RADIODIFUSAO E TV NO EMG. ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS Diretor FUNDACAO EDUCATIVA DE RADIO E TELEVISAO OURO PRETO
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2009/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030123/2009
SINDICATO DOS TRAB.EM EMPR.DE RADIODIFUSAO E TV NO EMG., CNPJ n. 17.450.305/0001-06, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). LAURO BATISTA DA SILVA, CPF n. 294.012.086-20;
E
FUNDACAO EDUCATIVA DE RADIO E TELEVISAO OURO PRETO, CNPJ n. 00.306.770/0001-67, neste ato representado(a) por seu Diretor, Sr(a). ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS, CPF n. 041.141.976-56;
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2010 e a data-base da categoria em 1º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Aos Radialistas profissionais e Radialistas não Profissionasi da Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto, com abrangência territorial em Ouro Preto/MG.
Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL
Serão garantidos os seguintes Pisos Salariais:
Empresa de TVs, produtoras e afins funções regulamentadas R$ 703,81 (setecentos e três reais e oitenta e um centavos
Empresas de Radio funções regulamentadas R$ 674,16 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos).
Empresas de Radio, TVs, produtoras e afins funções não regulamentadas R$ 561,80 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centacos).
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
A Empresa reajustará os salários de seus empregados em 1º de maio de 2009, pelo índice 6%, a incidir sobre os salários de 1º de maio de 2008, já reajustado na forma do Acordo Coletivo anterior.
Parágrafo único – Não serão compensados os aumentos concedidos após 01/05/2008, que sejam decorrentes de promoções, transferências, equiparação salarial, além daquelas decorrentes de aplicação de planos de cargos e salários.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
A empresa fornecerá aos seus empregados, cópia dos comprovantes de pagamento, com discriminação dos nomes da empregadora e do empregado, das diversas parcelas componentes da remuneração, dos descontos efetuados, e dos valores previdenciários e do FGTS.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Gratificação de Função
CLÁUSULA SEXTA - ACUMULO DE FUNÇÃO
No caso de ocorrer acúmulo de função dentro de uma mesma empresa/mesmo setor em que se desdobram as atividades mencionadas no artigo 4º do Decreto n.º 84.134, de 30 de outubro de 1979, que regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978, será assegurado ao radialista um adicional mínimo de 40%, pela função acumulada, tomando-se por base a função melhor remunerada.
Adicional de Hora-Extra
CLÁUSULA SÉTIMA - HORA EXTRA
As empresas pagarão as duas primeiras horas extras de segunda a sábado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), sendo às demais horas-extras, bem como as realizadas nos domingos e feriados, remunerada com adicional de 100% (cem por cento).
Adicional Noturno
CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO
O trabalho noturno, assim considerado aquele realizado entre 22:00 horas e 05:00 horas do dia seguinte, será remunerado com adicional de 30% (trinta por cento), para fins do art. 73 da CLT.
Outros Auxílios
CLÁUSULA NONA - VIAGENS
No caso de prestação de serviços fora da base territorial, serão pagas ao empregado diárias, conforme tabela elaborada pelo empregador, observada a graduação salarial do empregado, independentemente do fornecimento de transporte, hospedagem e alimentação.
Parágrafo único: O empregado deverá comprovar as despesas efetuadas na viagem no prazo de 03 dias úteis, devendo a empresa efetuar o reembolso do valor comprovado, ou o seu acerto, em, caso de adiantamentos feito ao empregado, também no prazo máximo de 03 dias úteis. Esses prazos terão inicio com o retorno da viagem, e a entrega da prestação de contas pelo empregado à empresa.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional
CLÁUSULA DÉCIMA - CURSOS DE FORMAÇÃO
Os cursos que o empregado for obrigado a realizar para sua regularização profissional, conforme a Lei 6.615/78 do decreto 84.134/79, serão pagos pelas empresas.
Parágrafo primeiro: O empregado será liberado de sua jornada, caso a mesma coincida com o horário do curso.
Parágrafo segundo: A empresa não poderá vincular a necessidade de compensação de tempo, por período em que o empregado estiver realizando o curso, posteriores compensações também ficam vedadas.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE APOSENTADORIA
Fica assegurado a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato com a mesma entidade/empresa pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela comunicação a seu empregador, da aquisição do direito de aposentadoria.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA INTERMITENTE
A jornada de trabalho dos empregados deverá ser continua, respeitando os intervalos previstos na CLT e Lei 6.615/78, ficando vedada à prestação de trabalho intermitente ou descontínuo.
Férias e Licenças
Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - FÉRIAS
Determina-se que a concessão das férias individuais ou coletivas deverá ser comunicada por escrito ao empregado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, vedada à fixação do inicio delas em dia imediatamente anterior a folgas semanais, feriados, dias santos e dias de inocorrência de trabalho.
Relações Sindicais
Representante Sindical
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE DIRETOR
Dirigentes sindicais. Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas, e solicitadas pelo sindicato profissional.
Parágrafo primeiro: Para a liberação do diretor, o sindicato enviará por escrito à empresa o (s) nome (s) dos diretores, com 01 (um) dia de antecedência.
Parágrafo segundo: A liberação não acarretará prejuízo ao diretor em seus vencimentos.
Direito de Oposição ao Desconto de Contribuições Sindicais
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TAXA CONFEDERATIVA
A empresa procederá ao desconto, como simples intermediária, na folha de pagamento de agosto/2009, de uma Contribuição Assistencial no valor de 2% (dois por cento) dos salários de abril de 2009, já reajustados na forma das cláusulas deste Acordo Coletivo, de todos os trabalhadores sindicalizados e os não sindicalizados, de acordo com o Termo de Compromisso firmado na Procuradoria do Trabalho (MPT), conforme Ata de Audiência 92/96 do dia 29/06/1999, entre as partes convenentes e o MPT.
Parágrafo Primeiro - Tais importâncias serão repassadas ao Sindicato Profissional até o dia 10 de setembro de 2009, por meio de cheque nominativo ao Sindicato, em sua sede, contra o competente recibo, com a respectiva lista contendo a relação nominal dos trabalhadores que sofreram o desconto, com valores, função, número e série da CTPS.
Parágrafo Segundo - Ao trabalhador sindicalizado e o não sindicalizado é facultado pleitear o não desconto em sua folha de pagamento, desde que solicite por carta de próprio punho assinada com firma reconhecida enviada ao sindicato dos radialistas, registrada com AR, no período de 20 dias a contar do dia 13 de julho de 2009 conforme o presente acordo coletivo de trabalho.
Parágrafo Terceiro - Fica o Sindicato dos Radialistas, obrigado a fornecer à empresa, até 15 de agosto de 2009, a lista dos trabalhadores que solicitaram o não desconto mencionado no item acima.
Parágrafo Quarto - No caso de algum trabalhador vir a ajuizar ação judicial para reaver o desconto a que se refere o caput desta cláusula, o Sindicato dos Radialistas se compromete a assumir o pólo passivo da relação processual, desde que notificado por escrito, no prazo de 03 (três) dias úteis após o recebimento da notificação pela empresa.
Disposições Gerais
Aplicação do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS
As cláusulas constantes deste Acordo Coletivo de Trabalho permanecerão vigentes, mesmo depois de expirado seu prazo de duração, até substituição com expressa revogação por futura norma coletiva. Os convenentes elegem a Justiça do Trabalho, para, na condição de arbitro, de comum acordo, para dirimir dissídio coletivo e outras controvérsias.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA
Na ocorrência comprovada de não cumprimento por parte das empresas de cláusula (s) deste acordo, apurada pelo sindicato, será devida ao empregado, multa única equivalente a 15% (quinze por cento) do salário liquido do trabalhador, não importando o número de cláusulas porventura não cumpridas.
Belo Horizonte, 08 de julho de 2009.
LAURO BATISTA DA SILVA
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DOS TRAB.EM EMPR.DE RADIODIFUSAO E TV NO EMG.
ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS
Diretor
FUNDACAO EDUCATIVA DE RADIO E TELEVISAO OURO PRETO
Acordos - FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE RÁDIO E TELEVISÃO OURO PRETO 
